Instituto Brasileiro de Direito Aduaneiro

Entreposto aduaneiro. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.

Vinicius Assis — Mon, 05 Dec 2011 16:31:22 +0000

Em outubro deste ano foi publicada a Solução de Consulta n. 74, que trouxe inquietude para os importadores e terceiros adquirentes ou encomendantes de mercadorias estrangeiras. A síntese do entendimento da Superintendência da 7a. Região Fiscal (ES e RJ) é a seguinte:

As condições de operacionalização da importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro.

A ementa é bastante abrangente, pois afirma a incompatibilidade total entre o entreposto aduaneiro e as modalidades de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

A surpresa de todos, nos parece, provém do fato de que diariamente inúmeros importadores dão início a despachos de nacionalização de mercadorias entrepostadas, utilizando-se de ambas as modalidades de importação para terceiros. Some-se a isso o longo tempo em que isso vem sendo feito: dez anos para importações por conta e ordem e cinco anos para importações por encomenda.

E isso nunca foi um problema. Desconhecemos qualquer caso em que uma importação dessas tenha sido impedida…

No entanto, com a publicação dessa esdrúxula manifestação oficial, ainda que em teoria seus efeitos se limitem à empresa que formulou a consulta, há risco de ampliação dessa interpretação para todos os importadores, ao menos no âmbito da 7a. Região Fiscal.

Leia aqui a íntegra da solução de consulta.

Consultas sobre interpretação da legislação

Vinicius Assis — Mon, 15 Nov 2010 23:53:49 +0000

Se for de interesse dos associados, o IBDA pode realizar consultas sobre a interpretação da legislação aos órgãos intervenientes no comércio exterior, com o objetivo de obter pronunciamentos oficiais sobre as questões apresentadas.

As consultas não se restringem à Receita Federal, mas podem ser apresentadas a qualquer órgão ou agência.

Ao consultar em seu próprio nome, o IBDA preserva a identidade de seus associados, que não são identificados nas consultas.

Mesa de debates

Vinicius Assis — Mon, 15 Nov 2010 23:07:03 +0000

A Mesa de Debates é a reunião periódica dos associados, diretores e conselheiros do IBDA para a discussão de temas atuais relacionados com a legislação, a jurisprudência e a doutrina aduaneira.

Associe-se e participe!

Consultas públicas

Vinicius Assis — Mon, 15 Nov 2010 22:58:17 +0000

Uma das atividades que pretendemos desenvolver aqui no IBDA é a participação ativa nas consultas públicas sobre novos atos normativos realizadas pela Receita Federal e outros órgãos e agências intervenientes no comércio exterior.

Sempre que for aberta uma nova consulta, informaremos aqui no site e pelo nosso informativo. Assine-o e acompanhe nossas atividades!